Carta de Aracaju

Carta de Aracaju - Advogado Criminalista RJ

Carta de Aracaju – Advogado Criminalista RJ

Advogados Criminalistas Elaboram Carta de Aracaju

Em 2 (dois) dias de debates importantes, encerrou no sábado 24/10/2009 o 1º Congresso Brasileiro de Processo Penal e Direito Penal realizado em Aracaju (SE), evento promovido pela Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim).

A Carta de Aracaju foi elaborada pelos magistrados com posições que serão adotadas pela categoria.

Um dos pontos principais redigidos é garantir o desempenho da função dos advogados criminalistas, sem prejuízos para o profissional e cidadão.

Confira na íntegra a Carta de Aracaju transcrita abaixo:

 

Carta dos Criminalistas/2009

Carta dos Criminalistas 2009 - Advogado Criminalista RJ

Os advogados reunidos no “5º Encontro Nacional dos Advogados Criminalistas” promovido pela ABRACRIM e Conselhos Federal e Seccional da OAB, realizado em Aracaju nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2009, com objetivos de congraçar os profissionais da área e discutir problemas penais e processuais penais na ótica da Advocacia Criminal, acordaram em proclamar solenemente que:

I. Somente um Estado Democrático de Direito pode absorver as tensões entre as demandas de segurança pública e as salvaguardas de liberdade individual, assegurando-lhes o equilíbrio imprescindível a um regime de paz social;

II. O respeito pontual por parte dos aparelhos de Estado aos direitos fundamentais e garantias individuais dispostos na Constituição Federal Brasileira e nas Declarações Internacionais, longe de conduzir a impunidade do crime, contribui para o aperfeiçoamento e eficácia dos padrões de investigação e repressão de delito, ao tempo em que previne violações à dignidade da pessoa humana e erros judiciários;

III. O advogado criminalista desempenha no seu afazer profissional, uma relevantíssima função pública na medida em que assegura aos cidadãos o respeito e o exercício de seus direitos legais. Quando na defesa, ainda que de pessoas que efetivamente tenham delinquido, que deve ser exercida com destemor e total empenho, não pode o advogado ser confundido com o delinquente, nem estigmado por esgotar em favor deste todos os recursos legais, já que é a própria evolução da sociedade quem exige que apenas o verdadeiro culpado seja punido na exata medida do seu grau de culpa;

IV. Devem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dedicar total atenção aos lamentáveis registros de imagens e relatório final da denominada “CPI do Sistema Carcerário”, para prontas providências estatais assecuratórias do disposto na Constituição Federal em seu quinto artigo, em especial no inciso XLVII, resgatando assim o caráter ressocializador das penas. Merece aplauso de toda a sociedade a atribuição de responsabilidade pessoal dos gestores da coisa pública por omissão na observância de princípios constitucionais fundamentais, com moção de louvor deste evento as patrióticas e paradigmáticas decisões destacando-se o contido no RESP n. 1.111.562 – RN (2008/0278884-5);

V. O crime é um produto social de natureza complexa e, mesmo quando cometido predominantemente por fatores endógenos, não irá desaparecer e nem diminuir pela exacerbação das penas e/ou instituição da pena de morte, fórmulas já fracassadas no mundo inteiro. A ordem pública é consequência da justiça social sob o Estado Democrático de Direito;

VI. O combate ao crime deve respeitar o princípio da legalidade e a violência não deve ser combatida com legislação insuflada pelos momentos de pânico ou emoção coletiva;

VII. O funcionamento das defensorias públicas é regra constitucional de imperioso e inadiável cumprimento, assegurando-se aos seus membros condições para o digno exercício de suas nobres funções;

VIII. O discurso da conciliação da campanha do CNJ deve cercar-se de todas as cautelas para não incorrer em nefasto desgaste de jurisdição, inclusive, suas campanhas publicitárias que devem ser lançadas com minudente análise prévia por especialistas. Pior que as cifras de processos em andamento ou litigiosidade contida da população brasileira são as renúncias conscientes da jurisdição por falta de crença!

IX. Giza-se, no aspecto amplo do direito, inclusive no que tange a propriedade, a ofensa aos princípios constitucionais, em especial da moralidade, decorrentes das nossas tradições jurídicas, a questão da PEC 351/09, denominada “PEC do Calote”. Não somente o cidadão mas o poder público deve honrar suas obrigações;

X. A responsabilidade penal aos 18 anos deve ser mantida;

XI. A súmula vinculante n. 11 do STF deve ser explicitada expungindo-se conteúdos subjetivos para uma correta interpretação e aplicação;

XII. A legislação processual penal deve observar, imprescindivelmente, o denominado “princípio da paridade de armas”. Ao Judiciário incumbe velar pela sua observância proclamando inconstitucionais todas as regras e iniciativas que possam mortificar ou desequilibrar a igualdade entre as partes;

XIII. Preocupa a nação brasileira os reiterados e recentes episódios de violência ocorridos no estado do Rio de Janeiro pela falta de aplicação de correta política criminal. Injustificável a pública e notória falta de habilidade e empenho do poder público na manutenção da lei e da ordem dentro do que preconiza a Constituição Federal;

Em nome do direito de defesa do cidadão e do estado democrático de direito.Queremos o Brasil que Constituição Federal prometeu!

Aracaju, 24 de outubro de 2009.

Emanuel Messias Oliveira Cacho
Presidente da ABRACrim
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

 

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